Edição extra do Informativo destaca partilha do FGTS no divórcio e base de cálculo da pensão alimentícia
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Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular
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STJ capacita 891 usuários do STJ Logos para utilização de IA generativa nos gabinetes
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Valor da causa em rescisão de contrato built to suit deve seguir Lei do Inquilinato
Na locação do tipo built to suit, o imóvel é construído ou adaptado para atender às necessidades específicas do futuro locatário, geralmente uma empresa que pretende ocupá-lo por prazo longo.
PGFN vai deixar de recorrer em concomitância de multas e desiste de recursos em andamento
A PGFN deixará de recorrer de decisões que afastarem a aplicação de multas isoladas por não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL por concomitância com multas de…
As janelas que se fecham em 31 de dezembro de 2026
Boa parte da preparação para a reforma tributária do consumo é contínua e reversível: contratos podem ser aditados, sistemas reparametrizados, preços renegociados. Mas o regime de transição da Lei Complementar…
O erro não tem foro privilegiado
A inteligência artificial não criou um novo problema para o sistema de Justiça. Apenas tornou mais visível um problema antigo: a dificuldade de aplicar a mesma régua quando o erro…
A alimentação escolar como política pública de promoção da saúde
Na era dos alimentos ultraprocessados e da epidemia de obesidade no Brasil, a alimentação escolar deixou de ser apenas uma política pública de combate à fome, à desnutrição infantil e…
A cura amarga da insegurança jurídica trabalhista
Em “A cura”, Lulu Santos promete: “para todo mal, a cura”. O próprio compositor já contou que a canção nasceu em 1988, sob o impacto da epidemia de aids, e…
Contrabando de cigarros e cooptação indígena
Os produtos à base de tabaco, especialmente o cigarro, em razão de suas características físico-químicas, podem transformar o hábito em dependência química. A externalidade negativa decorrente desse contexto reside no…