Blog Jurídico

É inconstitucional o art. 4º, §4º, VII e §5º da Lei Complementar nº 224/2025, que majorou em 10% os percentuais de presunção do lucro presumido aplicáveis à parcela da receita…

As convenções partidárias para as eleições 2026, que começaram na última segunda-feira (20/7) e seguem até 5 de agosto, chegam a um de seus momentos mais aguardados neste sábado (25/7):…

A separação espacial entre os mais ricos e mais pobres nas cidades brasileiras não apenas aprofunda desigualdades sociais, como também compromete a capacidade dos governos municipais de arrecadar impostos, prestar…

A identificação de passivos ocultos na dinâmica do mercado de fusões e aquisições sempre teve protagonismo na preocupação dos investidores. Entre todas as contingências possíveis, as violações de compliance e…

Em 2026, Brasil e Estados Unidos terão dois testes eleitorais decisivos: a eleição presidencial, de governadores, senadores e deputados federais no Brasil, e as eleições de meio de mandato americanas.…

O modelo brasileiro de delegação de serviços públicos assenta-se em uma premissa central: findo o prazo contratual, o serviço e seus bens retornam ao poder concedente para nova licitação. Essa…

Karl Lowenstein, em sua famosa classificação ontológica das constituições, dividia-as, segundo o seu modo de existência, em normativas, nominais e semânticas. Normativas seriam as constituições que, em síntese, possuíssem um…

Não é incomum que iniciativas legislativas importantes e bem-intencionadas sejam aprovadas pelo Poder Legislativo de qualquer dos três níveis da federação desacompanhadas de informações sobre seus impactos nas contas públicas.…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia afastado a participação de dois diretores…