Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave
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Carf permite créditos de PIS/Cofins sobre patrocínio da Visa nos Jogos Olímpicos
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu, por 4 votos a 2, o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre despesas…
Pilar 2: Brasil pede à OCDE entrada no side-by-side
O Brasil requereu formalmente que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) reconheça que o país pode se beneficiar do sistema side-by-side. Integrantes da Receita Federal esperam obter…
Quando a reforma tributária fala, em que língua ela fala?
O novo sistema de tributação do consumo nasceu cercado de promessas ambiciosas: simplificação, neutralidade, transparência, fim da guerra fiscal. São objetivos legítimos e necessários. Toda mudança estrutural carrega consigo, porém,…
Sete razões para não abandonar índice da Transparência Internacional
No último dia 10 de fevereiro, a Transparência Internacional publicou a mais recente rodada do seu já esperado Índice de Percepção de Corrupção (IPC). Oito dias depois do lançamento do…
Fundos de investimento: STJ debate quem paga a conta da má gestão
Recentemente, em novembro de 2025, o STJ apreciou a possibilidade de responsabilização dos fundos de investimento por prejuízos de cotistas. Pouco antes, a gestora de fundos Infinity Asset Management, em…
Acordos de líderes parlamentares: entre veto, sabatina ao STF e CPI
O que a inclusão do veto ao PL da Dosimetria na pauta, a marcação da sabatina do indicado à vaga de ministro do STF e o requerimento para a criação…
O Brasil entre os recursos e o poder
O Brasil é um país de dimensão continental. É grande em território, em população, em biodiversidade, em disponibilidade de água, em capacidade energética e em produção de alimentos. Poucas nações…
STF disse não, e ANTT fez o contrário
Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.037.396, representativo do Tema 987 da repercussão geral, e fixou o regime constitucional para a responsabilização de plataformas…
Por que a LGPD pode ser um remédio para a psicose de IA
Em 2017, quando eu mencionava, em aula ou palestra, o exemplo de publicidade que surgia no Instagram após a simples verbalização de um produto ou serviço, a reação de quem…