Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
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Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público
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Autoridades e especialistas se reúnem para discutir medidas de prevenção e protocolos ambientais
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Encontro no STJ fortalece cooperação judicial com países da Europa e da América do Norte
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STJ recebe I Simpósio Internacional pela Equidade Racial, com debate comparado sobre o Brasil, os Estados Unidos e a África do Sul
Evento acontece em 4 e 5 de dezembro; faça sua inscrição
STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado
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Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir desta quinta (28)
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Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais
A empresa vítima de conteúdo ofensivo publicado no YouTube demonstrou que, embora a ordem para retirá-lo tenha sido cumprida no Brasil, ele continuava acessível em outros países.