Incentivos fiscais e conformidade
O sistema processual civil brasileiro foi reformulado, a partir do CPC de 2015, para promover maior cooperação entre as partes. Esse novo paradigma fundamenta também os projetos de lei que…
Lei 17.137/19: um passo para a autonomia das mulheres no parto
A Lei 17.137/2019, do estado de São Paulo, representa um marco significativo na luta pela autonomia reprodutiva das mulheres, garantindo às gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) o…
IA no Judiciário brasileiro: salvaguardas, riscos e novas fronteiras
A adoção de inteligência artificial no Judiciário brasileiro deixou de ser uma mera projeção futurista para se tornar uma realidade, especialmente diante do crescimento de ferramentas de automação, análises preditivas…
A utilidade da produção antecipada de provas e seu novo regulamento no CAM-CCBC
O procedimento de produção antecipada de provas tem dupla utilidade: preservar evidências que possam se perder com o tempo e conhecer, de antemão, elementos capazes de orientar a conveniência e…
A propriedade intelectual como meio de recuperação no âmbito da Lei 11.101/05
A propriedade intelectual e a recuperação judicial são assuntos relacionados à vida cotidiana de sociedades empresárias, embora não haja muitos estudos sobre a contribuição desses ativos como meio de recuperação.…
Carf afasta tributação sobre receitas financeiras de ativo garantidor
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as receitas financeiras vindas de ativos garantidores não devem ser incluídas na…
Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
A Primeira Seção definiu que as medidas de indisponibilidade de bens já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da Lei de Improbidade Administrativa.
Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra
Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra
Crime da 113 Sul: Sexta Turma julga recurso de Adriana Villela e pedido de prisão no dia 11 de março
Crime da 113 Sul: Sexta Turma julga recurso de Adriana Villela e pedido de prisão no dia 11 de março
Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade
A Primeira Seção afastou a possibilidade de compensação dos valores pagos às gestantes que foram dispensadas do trabalho presencial devido à sua especial situação de vulnerabilidade.