Reforma tributária: não amontoar tributos é a ordem do dia
A reforma tributária sobre o consumo deixa o plano constitucional com a Lei Complementar 214/2025. Surgem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços…
STF dispensa requerimento para isenção de Imposto de Renda por doença grave
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram pela dispensa do requerimento administrativo prévio para ajuizar processos com o objetivo de adquirir isenção de Imposto de Renda (IR) por…
Descanso e pagamento em dobro: as discussões envolvendo a escala 6×1 na Justiça
Não foi apenas no Legislativo e nas redes sociais que o debate sobre as jornadas de trabalho se aqueceu. Entre 2020 e 2023, o número de processos trabalhistas relacionados à…
O modelo dialógico e cooperativo do processo constitucional de perfil estrutural
Da questão Litígios, tutelas e processos estruturais estão no centro da pauta da literatura jurídica processual e constitucional, da jurisdição constitucional brasileira e dos debates políticos e institucionais. Pelo menos…
Publicidade comparativa e uso de marcas: quando a estratégia vira litígio?
A publicidade desempenha um papel relevante na sociedade, mas é principalmente no campo econômico que ela exerce seu maior impacto. Como uma das principais ferramentas para apresentar produtos e serviços…
Transformações recentes e desafios para a rede de proteção do SFN
Nos últimos anos, o Sistema Financeiro Nacional (SFN) passou por transformações em termos de inovações em modelos de negócio e em infraestruturas operacionais, as quais são mais visíveis por serem…
Controvérsias tributárias sobre receitas de data centers no Brasil
A crescente digitalização da economia, impulsionada pelo avanço exponencial de tecnologias como computação em nuvem e inteligência artificial, tem ampliado a demanda por infraestrutura robusta e de alto desempenho. Nesse…
A pseudonimização e as diretrizes 01/2025 do EDPB
Imagine um cofre que guarda itens preciosos: os dados pessoais de um grupo de indivíduos. Para proteger esses itens, a chave que permite acessá-los é armazenada em outro local seguro,…
Decreto regulamenta avaliação de programas de integridade da Lei de Licitações
No último dia 11 de fevereiro, foi divulgado o ranking de percepção da corrupção para o ano de 2024 pela Transparência Internacional[1]. O Índice de Percepção da Corrupção no Brasil…
Carf afasta multa de R$ 482 milhões por suposta interposição fraudulenta
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa de R$ 482 milhões aplicada à Unilever Brasil Ltda por suposta…