O Regulamento UE 2024/1689 foi aprovado em 2024 e tem por objetivo estabelecer regras harmonizadas para a inteligência artificial na União Europeia. Por se tratar de uma das primeiras regulações…
A reforma tributária, regulamentada pela Emenda Constitucional 132/2023, pela Lei Complementar 214/2025 e pelo PLP 108/2024, que atualmente tramita no Congresso, visa uma maior simplificação do sistema tributário brasileiro, promovendo…
Com a publicação da Lei 11.638/07[1], alterada pela Lei 11.941/09[2], o Brasil iniciou o processo de convergência das normas contábeis para o padrão internacional. Na exposição de motivos da Lei…
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não deve incidir PIS e Cofins sobre o afretamento de…
A transição de um mundo analógico para a era digital, acompanhada por um contexto político marcado por tensionamentos, afetou a atividade do magistério e teve impacto não só no Direito…
Em antecipação à regulamentação da Inteligência Artificial (IA), empresas têm buscado escritórios de advocacia para formular políticas próprias de governança. Segundo advogados especializados no assunto, a principal demanda vem de…
Por unanimidade, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que execuções fiscais de valor igual ou inferior a R$ 10 mil ajuizadas por autarquias e…
Na contramão da expressão popular, parece que o ano de 2025 efetivamente começou antes do Carnaval. Recentemente, o prefeito do Rio de Janeiro apresentou, na Câmara Municipal, o Projeto de…
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, firmou entendimento no sentido de declarar a inconstitucionalidade da redação anterior do inciso I do artigo 12 da…
Desde 2016 é notável o crescimento de interesse, relevância e valor das emendas parlamentares. Primeiro, com a aprovação da Emenda Constitucional 86 de 2015, que tornou as emendas individuais impositivas,…