O contencioso tributário, atualmente, é um instrumento muito utilizado pelos contribuintes, especialmente no que diz respeito à recuperação de tributos pagos indevidamente, gerando um elevado índice de ajuizamento de ações…
O surgimento e popularização das empresas de aplicativos, como Uber e iFood, trouxe à tona um debate crucial sobre as relações de trabalho e a segurança jurídica. Durante evento de…
Sob a coordenação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), um grupo de 14 especialistas, do governo e da sociedade, se dedicou, nos…
Poucos temas são mais complexos e trazem mais impactos práticos do que o do concurso de crimes. Não por acaso, da leitura da denúncia relativa ao “núcleo” do ex-presidente Jair…
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanharam voto do relator, o ministro José Afrânio Vilela, e decidiram afastar a multa por atraso na entrega de…
Embora seja um problema fiscal de médio e longo prazo que o governo precisa encontrar uma forma de endereçar, o orçamento de precatórios para o próximo ano é também parte…
Quando, em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o Recurso Extraordinário 1017365, definiu que não há marco temporal e tampouco outro impedimento jurídico para a continuidade dos…
O transporte de cargas, no Brasil, é predominantemente rodoviário. A legislação propõe mudar essa realidade. A Lei 10.233, de 2001, por exemplo, ao disciplinar o Sistema Federal de Viação, estabelece…
Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5465, que se concluiu na semana passada, declarou a constitucionalidade da Lei 14.946/2013 do estado de São…
A abrangência da anistia buscada pelo PL 2858/2022, em trâmite na Câmara dos Deputados, é excepcional. Subjetivamente, alcançaria apoiadores do bolsonarismo a partir de 30 de outubro de 2022, financiadores…