Visão da magistratura sobre os dez anos de vigência do CPC é tema de evento no STJ no dia 16 de março
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Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB
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Repetitivo afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais
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Governo atualiza regras do consignado de servidores com novas normas para sindicatos
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) alterou na sexta-feira (20/2), em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), as regras sobre consignações em folha…
Comitê Gestor do IBS ainda não recebeu nenhum repasse da União
Apesar da eleição do presidente do Conselho Superior em agosto de 2025, o Comitê Gestor do IBS ainda não recebeu o repasse de R$ 150 milhões da União referente ao…
Grok: quando a IA vira instrumento de exploração sexual contra crianças e adolescentes
O início de 2026 foi marcado por um alerta grave sobre os riscos do uso de inteligência artificial generativa. A ferramenta Grok, vinculada à empresa xAI, teria passado a permitir…
A advocacia indigenista de Estado e a defesa dos povos indígenas pela AGU
No Brasil, toda discussão sobre a extensão e a legitimidade dos direitos dos povos indígenas encontra-se no centro da pauta política. A questão da reparação dos direitos aos povos colonizados…
Em defesa do Marco Legal dos Transportes
O debate sobre a criação de um Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano teve início em 2020, durante a pandemia, momento em que operadores e gestores do setor enfrentaram…
Lobby no Executivo: o poder das normas infralegais
Quando o debate sobre lobby foca exclusivamente no Congresso, perde-se de vista o local onde grande parte da regulação concreta é efetivamente decidida. Da mesma forma, ao olhar apenas para…
A função de orientação normativa do órgão central do Sipec
A gestão de pessoas na administração pública federal está estruturada em um modelo sistêmico, composto por órgão central, órgãos setoriais e órgãos seccionais e correlatos. O papel de órgão central…
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