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Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre penhora do faturamento nas execuções civis

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem na pauta desta terça-feira (7/4) um recurso que discute se uma plataforma de intermediação de criptomoedas deve ser responsabilizada em…

A reforma tributária do consumo no Brasil não deve ser compreendida apenas como um rearranjo de impostos. Reduzi-la a isso é perder sua dimensão mais profunda. O que está em…

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a dedutibilidade, na base de cálculo do IRPJ e…

Em um cenário internacional marcado por competição tecnológica, disputas geopolíticas e crescente protagonismo da inteligência artificial, discutir e assegurar a segurança jurídica para a inovação no Brasil neste novo cenário…

A recente aprovação do 15º Plano Quinquenal da China para 2026 a 2030 oferece uma oportunidade privilegiada para compreender as tendências de inovação, transformação produtiva e geoeconômica em curso no…

A Emenda Constitucional 136/2025 inaugura um novo capítulo no regime de pagamento de precatórios no Brasil. Após anos marcados por incerteza, judicialização recorrente e forte discricionariedade política, o país dá…

Em decisão liminar proferida no Recurso Extraordinário nº 1.537.165, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu parâmetros fundamentais para a solicitação de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs)…

De tempos em tempos o debate sobre a aquisição de imóveis rurais por sociedades estrangeiras volta à cena jurídica no Brasil. Depois de quase uma década de tramitação, em 18.3.2026…

Uma das mais interessantes e ao mesmo tempo menos faladas inovações tecnológicas que impactam o direito empresarial são as Organizações Autônomas Descentralizadas (DAO, na sigla em inglês), uma candidata a…