No contexto das discussões sobre segurança sanitária na produção de carnes no Brasil, voltou ao debate a regulamentação do autocontrole nos frigoríficos. A Lei 14.515/2022 (Lei do Autocontrole) formalizou um…
A Receita Federal projeta para 2026 o menor nível de risco fiscal associado a ações tributárias em pelo menos oito anos, segundo dados consolidados na proposta de Lei de Diretrizes…
O PL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a condução da gestão fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O partido questiona um conjunto de…
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 4 a 2, que o pagamento de multa prevista em…
No ano passado, o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.263 do STJ, discutido no Recurso Especial 2.098.945/SP. A questão controvertida, nos termos postos pela afetação, é…
Em artigo anteriormente publicado no JOTA, chamei atenção para um traço recorrente do processo regulatório brasileiro: a tendência de multiplicar consultas públicas sem que isso se traduza, necessariamente, em melhor qualidade…
A escolha de novos ministros para as supremas cortes constitui uma etapa sensível do funcionamento das democracias constitucionais. Trata-se de procedimento que combina, de forma inevitável, critérios de natureza técnica…
A relação entre saúde e direito não é recente. Há muito, o direito é um importante instrumento de apoio à saúde, assim como também obstáculo. Por exemplo, entre 1750 e…
Em 2025, os ativos virtuais deixaram de figurar de forma episódica no debate público brasileiro e passaram a ocupar um espaço recorrente, contínuo e progressivamente mais relevante. Hoje, o tema,…
A discussão pública sobre inteligência artificial ainda tropeça no espantalho errado. Fala-se obsessivamente de consciência, vontade, intenções ocultas. Pergunta-se quando a máquina “vai pensar”. Enquanto isso, o essencial passa ao…