Ministra Assusete Magalhães: julgamento de repetitivos forma pauta de conduta para a sociedade
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Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas
Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
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Coletânea de artigos jurídicos homenageia ministra Assusete Magalhães; lançamento será no dia 22
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Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito penal
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Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu
O recorrente alegou nulidade das intimações remetidas ao endereço que constava no processo, pois era diferente daquele onde ele foi encontrado e citado pelo oficial de Justiça.
É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão
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Lançamento de obra em homenagem aos dez anos da ministra Regina Helena no STJ será no dia 23
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Reabertas as inscrições para candidatos a vagas no CNJ e no CNMP
Interessados podem mandar currículos até 27 de agosto
Pleno define no próximo dia 23 os nomes que concorrerão às vagas de ministro
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