Devedor não pode ser citado e intimado por redes sociais, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão anterior que estabeleceu que um devedor só pode ser citado e intimado pessoalmente. Com a medida, a Corte…
STJ mantém IRPJ e CSLL sobre juros de mora em inadimplemento de contrato
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os…
Casa JOTA debate PAT, competitividade e novos benefícios ao trabalhador
Na próxima terça-feira (15/08), a partir das 14 horas, a Casa JOTA, nosso espaço de debates em Brasília, recebe especialistas para discutir o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a…
Desafios atuais para o futuro das startups: o que é necessário acontecer?
No último artigo desta série sobre startups, eu gostaria de refletir com os leitores sobre algumas preocupações extraídas da vivência prática, na área jurídica, acerca dos principais desafios atuais para…
STF – juiz de garantias – sessão do dia 9/8/2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (9/8), o julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, contrárias a dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que introduzem a figura do “juiz…
Alíquotas da reforma: Fazenda submete setores beneficiados ao escrutínio público
Ao entregar na terça-feira (8/9) para o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB), um estudo sobre os impactos da PEC da reforma tributária aprovada pela Câmara dos…
O que sabemos sobre o Conselho Federativo do IBS?
A reforma tributária ainda não foi promulgada e passará pelo debate no Senado. Contudo, os debates e os estudos sobre a alteração constitucional estão nos holofotes das páginas jurídicas e…
MP do PAT: relatório proíbe prática do ‘rebate’, questionada pelo MTE em 2017
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), relator da medida provisória 1173, que promove mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), impôs uma trava a uma prática comum do mercado:…
STJ: incide ISS sobre serviços realizados no Brasil contratados por empresa no exterior
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município de São Paulo e validou a cobrança de ISS sobre serviços de pesquisa…
Resolução 344 vai dar previsibilidade ao julgamento da prescrição pelo TCU?
Após anos de idas e vindas em sua jurisprudência sobre o tema, o plenário do TCU aprovou, em outubro de 2022, a Resolução 344/2022, que regulamentou a prescrição do exercício…