Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas Post published:10/08/2023 Post category:Importações Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material. Read more articles Post anteriorDevedor não pode ser citado e intimado por redes sociais, decide STJ Próximo postTerceira Seção discute aplicação de aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável Talvez você goste também Podcast aborda homologação de atos estrangeiros e competência da Justiça brasileira em matéria sucessória 08/05/2026 STJ nega créditos de PIS/Cofins a postos de combustíveis em vigência da LC 192 16/06/2026 22 de abril – Dia da Terra 22/04/2025
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