Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas Post published:10/08/2023 Post category:Importações Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material. Read more articles Post anteriorDevedor não pode ser citado e intimado por redes sociais, decide STJ Próximo postTerceira Seção discute aplicação de aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável Talvez você goste também Reforma tributária pretende prever excise tax na Constituição 01/11/2023 Rendas entre R$ 1,2 e R$ 4,8 mi por ano são as que mais geram receita no imposto mínimo 11/04/2025 Acesso à tecnologia e reforma tributária sob a perspectiva da justiça 29/06/2025