Com a Lei Complementar (LC) 214/2025, a reforma tributária passou a prever a expressa responsabilização de plataformas digitais pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre bens e serviços quando fornecedores cometerem…
Saída de preso para realização de exame de DNA é destaque no STJ Notícias
Coletânea sobre crimes eleitorais homenageia grandes nomes do direito brasileiro
A discussão sobre a tributação do aluguel por temporada pelo Imposto sobre Serviços (ISS) tem ganhado força no Brasil. A Constituição estabelece, no artigo 156, que o ISS incide sobre…
Repetitivo discute preferência da penhora sobre faturamento nas execuções civis
Obra sobre confissão no processo penal, do ministro Ribeiro Dantas, será lançada na próxima terça (10)
O desembargador Reis Friede, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), suspendeu uma decisão da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro para declinar da competência sobre um processo…
De acordo com o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a condenação a título de danos morais processuais somente se justifica quando fica comprovada má-fé ou intenção deliberada de causar…
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da…
O novo Marco Legal do Saneamento, aprovado para reestruturar as regras e os incentivos do setor no Brasil, buscou a universalidade e qualidade nesse tipo de serviço essencial. Ao estimular…