O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, entre 6 e 13 de junho, o julgamento do RE 870214, que discute a possibilidade de tributação, no Brasil, do lucro de controladas e coligadas no exterior. O placar…
No entendimento da Segunda Turma, o interesse estatal na criação da unidade de conservação advém da lei, e apenas ela poderia extinguir a área ambiental.
A ordem executiva anunciada pelo presidente Donald Trump que visa equalizar os preços dos medicamentos nos Estados Unidos aos praticados em diferentes países traz ao centro do debate um tema…
Está em discussão no governo um projeto de lei que provavelmente proporá mudanças significativas na regulação da concorrência no Brasil. Ele parte de propostas que foram elaboradas pelo Ministério da…
O ano de 2025 chega como um período estratégico para regulação da inteligência artificial, tanto no Brasil quanto em outros países. Essa discussão esteve no centro da palestra ministrada por…
A Medida Provisória 1.300/2025 foi saudada pelo Executivo como o alicerce de uma modernização do setor elétrico. De fato, seu texto ressignifica pilares históricos: transfere parte dos custos da Conta…
Na Recomendação 123/2022 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instou todos os órgãos do Poder Judiciário à “observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil…
O mercado de precatórios tem se expandido no Brasil, impulsionando operações de cessão frequentemente realizadas com deságio. Nesse contexto, surgem dúvidas quanto à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física…
No Brasil, concursos públicos são a primeira e mais importante etapa de contratação de pessoas a partir das quais todas e quaisquer ações de governo podem se realizar. Nesse sentido,…
O presidente da República editou no último dia 22 o Decreto 12.466, que alterou o Decreto 6.306, responsável por regulamentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou…