O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu para participar do recurso que discute a pejotização no Supremo Tribunal Federal (STF) na qualidade de amicus curiae – um interessado em contribuir no processo com argumentos, dados e informações.
O governo brasileiro tem apresentado preocupações com a pejotização irrestrita por conta de impactos previdenciários, tributários, sociais e o cumprimento de acordos internacionais firmados pelo Brasil no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Se aceita, a União defende a competência da Justiça do Trabalho nas ações em que se discute o vínculo de emprego – e não da Justiça comum; solicita que o ônus da prova seja do empregador; e requer que prevaleça o princípio da primazia da realidade para análise sobre a contratação, em especial, em relação à subordinação.
O pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) foi enviado nesta quarta-feira (06/05). Para a AGU, “a pejotização não se confunde com o empreendedorismo autêntico, a liberdade de contratar entre iguais ou a modernização produtiva geradora de eficiência e inovação”. Sustenta também que o reconhecimento da liberdade de contratação não pode converter o direito do trabalho em um conjunto de normas de aplicação facultativa.
“Nesse sentido, defende-se a construção de um modelo que concilie inovação, eficiência produtiva e justiça social, preservando a liberdade econômica, o trabalho digno, a proteção previdenciária e a solidariedade intergeracional”.
De acordo com a AGU, a pejotização produz impactos fiscais e previdenciários relevantes – segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, estima-se que, entre 2018 e 2023, o Estado deixou de arrecadar mais de R$ 89 bilhões em razão da migração de trabalhadores para a condição de MEI.
Além disso, a pejotização gerou déficit superior a R$ 60 bilhões na Previdência Social e perdas superiores a R$ 24 bilhões no FGTS entre 2022 e 2024.
“Trata-se de alteração estrutural que afeta a sustentabilidade das receitas públicas e o financiamento de políticas sociais, previdenciárias e de investimento público”, diz a União.
Para a União, é preciso critérios objetivos para a identificação da fraude sobre a relação de emprego e a subordinação deve ser o elemento distintivo central para orientar a fiscalização trabalhista, proteger o trabalhador e evitar fraudes tributárias e previdenciárias.
“Caso se mantenha o uso da pejotização a longo prazo, serão necessárias novas reformas no sistema de Seguridade Social para compensar a perda de arrecadação, que afeta tanto o trabalhador individual quanto a coletividade, em razão do comprometimento da base de financiamento e do aumento da desigualdade”, diz um trecho do documento.
“Nesse cenário, para o ano de 2025, foi estimada uma necessidade de financiamento do RGPS [ Regime Geral de Previdência Social] da ordem de R$ 338,1 bilhões, a qual deve atingir cerca de R$ 3,983 trilhões em 2060”, diz outro trecho.
O texto defende que a subordinação deve ser observada independentemente da escolha do trabalhador ou do nível de formação, sendo que hipossuficiência deve ser analisada sob a perspectiva das oportunidades ofertadas pelo mercado de trabalho.
A União argumenta que trabalhadores pejotizados normalmente não integram o gerenciamento de riscos ocupacionais nem o dimensionamento de órgãos como CIPA e SESMT, “gerando subdimensionamento das políticas de prevenção de acidentes”. Também alega que a pejotização compromete a representação sindical e a negociação coletiva.
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego demonstram crescimento da pejotização. Em 2022, trabalhadores em situação inadequada de registro representaram 39,41% do total de trabalhadores irregulares. No mesmo período, os arranjos formais fraudulentos que tiveram a maior incidência nos resultados de fiscalização foram: autônomos (52.951 trabalhadores); terceirização (33.963 trabalhadores); e pejotização (28.155 trabalhadores).