A Câmara dos Deputados aprovou de forma simbólica, nesta quarta-feira (6/5), o projeto que cria um marco legal para os minerais críticos e estratégicos (PL 2780/24). O texto final acolheu uma série de emendas apresentadas por parlamentares, mas manteve a essência dos itens que garantem a soberania nacional – incluídos desde o início a pedido do governo.
O relator da matéria, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), atendeu ao governo na maior parte do seu relatório – principalmente ao manter critérios e compromissos para exportação dos minerais e a homologação do governo, por parte de conselhos e agências reguladoras, operações de mudança de controle societário.
As negociações foram feitas diretamente com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que passou a concentrar a interlocução política sobre o tema. O JOTA apurou que o ministro precisou, inclusive, atuar junto à base do governo – já que parte da ala petista, incluindo o líder do governo, Pedro Uczai (PT-SC), ainda insistia na criação de uma estatal para a exploração dos elementos.
O projeto de lei vai agora para o Senado e ainda há dúvidas sobre a tramitação no lado do Salão Azul. Há temor entre parlamentares de que o PL de minerais críticos se transforme em um novo Redata, que foi enterrado por Davi Alcolumbre (União-AP) para mandar recados políticos ao Palácio do Planalto. Adicione-se ao receio do calendário apertado: a próxima semana deve ser esvaziada com evento do LIDE Brazil Investment Forum 2026, em Nova York, o que deixa duas semanas de trabalho antes das festividades de São João em junho.
Senadores ouvidos pelo JOTA acreditam, porém, que o peso da matéria pode contar favoravelmente para que o texto ande. O nome mais cotado para a relatoria é de Renan Calheiros (MDB-AL), autor de outra proposta legislativa que também mira regras para o setor de minerais críticos e estratégicos ( PL 4443/25). O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já criticou os acordos de Goiás e Minas Gerais com os Estados Unidos para exploração dos elementos e tem defendido o reforço da soberania nacional.
Outro senador que tem se colocado para relatoria do projeto é Nelsinho Trad (PSD-MS). O parlamentar preside a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras, instituída em outubro do ano passado em meio ao acirramento das relações econômicas entre Estados Unidos e Brasil. À frente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), o parlamentar tem promovido audiências públicas com representantes internacionais.
A matéria institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com incentivos fiscais e econômicos para a atividade mineral, e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), ligado ao já existente Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM). Pela versão aprovada, tanto a definição como a atualização da taxonomia dos minerais críticos e estratégicos será feita pelo Conselho, mas devem observar critérios econômicos, socioambientais e climáticos.
Como ficaram os principais pontos do texto
Exportações: a redação aprovada retirou o termo ‘condicionante’ do trecho que tratava da possibilidade de condições para exportações. Mas o projeto ainda prevê que a PNMCE possa estabelecer parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação dos minerais.
Homologação: outro trecho criticado pela oposição e pela iniciativa privada era uma anuência prévia pelo CIMCE em casos de operações com mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários. Agora, o texto apenas prevê a homologação de tais operações por parte do governo, bem como para o acesso a informações e contratos internacionais. O Executivo poderá atuar por meio do Conselho e também pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM): a matéria mantém a criação do fundo, com limite de R$ 2 bilhões, para concessão de garantias de risco de crédito. O fundo terá natureza privada, será administrado por uma administradora e contará com comitê gestor responsável por diretrizes, requisitos e condicionantes.
P&D: criação de obrigação para pagamento de parcela da receita bruta para pesquisa e desenvolvimento. Pelo prazo de seis anos, serão destinados, no mínimo, 0,3% da receita bruta a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e, no mínimo, 0,2% à integralização de cotas no FGAM. Após seis anos, o valor será de, no mínimo, 0,5% para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. O novo texto permite a aplicação de aportes em fundo privado como uma alternativa, desde que tenha finalidade de incentivar pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE): concessão de crédito fiscal, mediante procedimento concorrencial, para etapas a jusante da cadeia produtiva a empresas que firmem contrato de, no mínimo, cinco anos. Terão acesso aos créditos os projetos considerados prioritários, com percentual proporcional à agregação de valor na cadeia dos minerais. O crédito corresponderá a 20% do dispêndio. A proposta é disponibilizar R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034.
Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC): criação de certificado voluntário para valorizar a produção mineral com menor intensidade de carbono. O futuro certificado prevê mecanismos de interoperabilidade e harmonização com padrões internacionais. O sistema de certificação será exercido pelo Conselho Especial.
Incentivos fiscais e financeiros: o texto prevê a inclusão da cadeia produtiva no REIDI e a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura para projetos que tenham beneficiamento, transformação mineral ou mineração urbana. O foco será em concentrados, minérios em grau bateria, grau de concentração adequado para ímãs de motores elétricos e fertilizantes fosfatados. No caso das debêntures, a medida aplica-se também à prospecção, pesquisa, lavra e ao desenvolvimento da mina, desde que vinculadas a projetos de beneficiamento e transformação mineral.