Ainda existe coisa julgada no Brasil? – Parte 2
Na primeira parte deste artigo, analisamos a decisão proferida pelo STF na QO da AR 2876 e destacamos a fragilidade procedimental do julgamento, a relativização da coisa julgada, a usurpação…
Restrição a compensações tributárias será maior fonte arrecadatória em nova MP
A Medida Provisória 1303/2025 tem como principal impacto de curto prazo a restrição nas compensações tributárias, com impacto de R$ 20 bilhões, sendo R$ 10 bilhões já em 2025. As…
CPI das Bets rejeita relatório final, que indiciava influenciadores e empresários
A CPI das Bets rejeitou por 4 votos a 3, nesta quinta-feira (12/6), o relatório final que pedia o indiciamento de 17 investigados, incluindo influenciadores, empresários e representantes de casas…
Por inclusão de empresas na execução, Justiça do Trabalho adota sucessão como alternativa
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza que pode barrar a inserção de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução, em julgamento que pode ser retomado nesta quinta-feira…
Reforma tributária e os reflexos no setor de saneamento básico
A reforma tributária, consistente em um novo modelo de tributação sobre o consumo, tem como marco normativo a Emenda Constitucional nº 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.…
STF AO VIVO – Artigo 19 do Marco Civil da Internet – Sessão de 12/6/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (12/6), a partir das 14h, o julgamento que discute o artigo 19 do Marco Civil da Internet sobre a responsabilização das plataformas digitais por…
Governança da privacidade: diálogos e divergências entre a Lei Mexicana e a Brasileira
A recente promulgação da nova Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares (LFPDPPP) marca uma inflexão relevante na governança da privacidade no México. Em contraste, o…
Desequilíbrios à concorrência causados pelo devedor contumaz de tributos
Tributos afetam preços e consequentemente as estratégias empresariais e a competição. Qualquer eventual dúvida sobre essa afirmação foi suplantada pelo episódio do ‘tarifaço’ americano que, no início de 2025, abalou…
Com ações também do lado da despesa, governo publica MP e decreto do novo IOF
O governo publicou na noite desta quarta-feira a medida provisória (MP) 1303/2025 com as medidas tributárias e algumas ações do lado da despesa para compensar o recuo parcial no choque…
Juiz impede que Correios imponham trabalho presencial compulsório a advogados da empresa
O juiz Guilherme Bassetto Petek, da 5ª Vara do Trabalho de Campinas, deferiu, nesta quarta-feira (11/6), um pedido de tutela de urgência proposta pela Associação dos Procuradores dos Correios (Apect)…
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