Com a iminência do tarifaço pelos Estados Unidos, o governo brasileiro estuda medidas para contra-atacá-las, implementando tarifas recíprocas com fundamento na Lei de Reciprocidade Econômica (Lei 15.122/2025) e, no seu…
A emergência climática é um dos desafios mais complexos e urgentes do Direito Internacional contemporâneo. Em resposta a esse cenário, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) publicou, no…
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em voto do relator, o ministro Dias Toffoli, reconheceu a repercussão geral para o recurso extraordinário com agravo (ARE 1.542.420) interposto por Roberto Carlos e…
O trabalho de cuidado constitui-se na realização das tarefas associadas à criação de condições para a sobrevivência humana e em sociedade e à manutenção do sistema capitalista.[1] Tendo por base tal…
A Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006) foi alterada em 2022 para permitir expressamente a geração e comercialização de créditos de carbono em florestas sob concessão. Essa mudança…
Dentre os tratamentos específicos trazidos pela reforma tributária do consumo no Brasil, o art. 138 da Lei Complementar 214/25 versa sobre a redução em 60% das alíquotas do IBS e da…
A Lei 15.177/2025, que estabelece regras para participação de mulheres em conselhos de estatais e também altera a Lei 6404/1976 (mais bem conhecida como Lei das S.A.), estabelecendo regras para…
A pandemia de Covid-19 escancarou falhas estruturais da regulação de preços de medicamentos no Brasil. Uma das mais graves diz respeito à ausência de definição, pela Câmara de Regulação do…
Está em discussão a minuta do novo Regulamento das Condições Gerais de Transporte Ferroviário (CGTF) da ANTT. A proposta será objeto da Reunião Participativa 9/2025, com prazo de contribuições aberto…
Por unanimidade, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou um auto de infração relacionado à amortização de ágio em incorporação…