Multa em delação não afasta bônus por desempenho excepcional, diz Carf
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 4 a 2, que o pagamento de multa prevista em…
Tema 1263/STJ: sobre o efeito impeditivo do seguro garantia
No ano passado, o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.263 do STJ, discutido no Recurso Especial 2.098.945/SP. A questão controvertida, nos termos postos pela afetação, é…
NAVPCE e a reincidência regulatória: por que insistimos nos mesmos erros
Em artigo anteriormente publicado no JOTA, chamei atenção para um traço recorrente do processo regulatório brasileiro: a tendência de multiplicar consultas públicas sem que isso se traduza, necessariamente, em melhor qualidade…
Entre política e continuidade da jurisdição constitucional
A escolha de novos ministros para as supremas cortes constitui uma etapa sensível do funcionamento das democracias constitucionais. Trata-se de procedimento que combina, de forma inevitável, critérios de natureza técnica…
O novo direito à saúde no Brasil
A relação entre saúde e direito não é recente. Há muito, o direito é um importante instrumento de apoio à saúde, assim como também obstáculo. Por exemplo, entre 1750 e…
Ativos virtuais como agenda politicamente mobilizável nas eleições 2026
Em 2025, os ativos virtuais deixaram de figurar de forma episódica no debate público brasileiro e passaram a ocupar um espaço recorrente, contínuo e progressivamente mais relevante. Hoje, o tema,…
IA, poder sem sujeito e a urgência da regulação
A discussão pública sobre inteligência artificial ainda tropeça no espantalho errado. Fala-se obsessivamente de consciência, vontade, intenções ocultas. Pergunta-se quando a máquina “vai pensar”. Enquanto isso, o essencial passa ao…
Juros sob medida: por que o estado do veículo passou a importar nas decisões?
Como se forma a taxa de juros — e por que ela não é neutra A taxa de juros aplicada aos contratos de financiamento costuma ser tratada, no debate judicial,…
Maioria do STF valida punição de caixa dois como crime eleitoral e improbidade
A prática de caixa 2 em eleições pode levar a uma dupla punição: crime eleitoral e ato de improbidade administrativa. O entendimento foi adotado pela maioria do Supremo Tribunal Federal…
STF: maioria define renda líquida como base de cálculo para pensão por morte de servidor
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (6/2) para definir que a base de cálculo para o benefício de pensão por morte de servidor…
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