A transação tributária, prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional, consolidou uma mudança de paradigma na atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A tradicional relação contenciosa cedeu espaço…
Nos últimos cinco anos, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm protagonizado, no Poder Legislativo, a investigação de fatos de grande repercussão na vida da população brasileira, como, verbi gratia,…
Em setembro, na semana de esforço concentrado, o Senado deve votar o marco dos minerais críticos. O PL 2.780/2024, aprovado pela Câmara em maio, cria a Política Nacional de Minerais…
O debate da semana passada começou com uma provocação. Em entrevista ao Estadão, o professor Eurico de Santi[1] decretou, com Nietzsche, que “Deus está morto”; acabou o contencioso, porque agora…
Os órgãos reguladores no Brasil atuam como pontes essenciais entre o governo, agentes econômicos e consumidores. O objetivo das agências é garantir o equilíbrio entre as empresas reguladas que prestam…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, divulgou a pauta de setembro para o plenário físico. No mês anterior às eleições, a presidência deixou de fora temas que…
Considerado um marco histórico para devolver o STJ à missão constitucional de corte de precedentes, o sistema da relevância trará diversas mudanças na dinâmica de julgamentos do tribunal.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu por unanimidade os efeitos da modulação estabelecida no Tema 986, que trata da inclusão das tarifas de Uso do Sistema de…
A regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI) entrou em nova etapa. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) reformular, no julgamento dos Temas 987 e 533, o regime de responsabilidade…
Vivemos a era da imprevisibilidade. O redesenho das forças geopolíticas, marcado por conflitos e tensões crescentes, somado à volatilidade econômica, às mudanças regulatórias e às transformações tecnológicas, tem transformado profundamente…