Seguindo recomendação da OCDE[1] para as administrações tributárias, o Brasil aderiu ao modelo Administração Tributária 3.0. A OCDE[2] constatou que a informatização permite o compartilhamento de dados entre as diversas…
Na estrutura do IVA dual proposta pela reforma tributária, tem-se como premissa básica que a CBS e o IBS recebam tratamento uniforme e harmônico. Até a aprovação do PLP 108/2024…
Por unanimidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que o benefício fiscal da Sudam pode ser aplicado às receitas…
Na noite de quinta-feira (9/10), o ministro Luís Roberto Barroso anunciou a antecipação de sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro, que tem 67 anos, já havia externado…
Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu o REsp 2079793/SP, que envolve o tratamento tributário a ser dado nos casos de…
Na semana iniciada com a comemoração dos 37 anos da Constituição Federal de 1988, alcançados no dia 5 de outubro, domingo passado, dois acontecimentos chamam a atenção sob o prisma…
O Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI) é o instrumento de direito internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS) que estabelece as diretrizes para seus Estados-membros no manejo de eventos de…
Imagine um morador do Recife pagando a fatura do cartão de crédito. O serviço foi usado ali, mas o ISS não ficava no Recife. Pela regra antiga, o imposto era…
A configuração institucional articulada pela Constituição de 1988, ao redefinir os contornos do Estado democrático de Direito no Brasil, conferiu um especial e renovado destaque à função de controle, notadamente…
A trajetória do pensamento jurídico brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1988 é inseparável da experiência de soberania nacional e da vitalidade da comunidade jurídica do país. A Constituição…