Tributação da geração e comercialização de ativos verdes
A Lei 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), marco regulatório para a organização do mercado regulado de carbono no Brasil. Este…
Fiscalização parlamentar em hospitais: limites constitucionais e riscos institucionais
Nos últimos anos, consolidou-se no Brasil uma prática recorrente: agentes políticos ingressam em hospitais e unidades de saúde sob o argumento de exercer fiscalização, frequentemente acompanhados por equipes de filmagem…
Penduricalhos: Decisão do STF recria quinquênio e deve gerar efeito cascata no funcionalismo
A tentativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de reorganizar o regime de verbas indenizatórias, os “penduricalhos”, pode gerar um efeito adverso. No julgamento da última quarta-feira (25/3), os ministros decidiram,…
MJ, CNJ e CNMP debatem expedição de alvará para influenciadores mirins
O secretário Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), Victor Fernandes, disse que o governo já iniciou as discussões para normatizar o artigo 34 do decreto que regulamentou o ECA Digital. A…
Carf decide afastar parte de autuação de R$1 bilhão sobre regras de preço de transferência
Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve afastada a cobrança de IRPJ e CSLL por suposto descumprimento das regras de cálculo dos preços de transferência em operações…
Como se preparar para a entrada em vigor do acordo Mercosul-UE
Após mais de 20 anos de extensas negociações, o Acordo Mercosul-União Europeia finalmente foi assinado em janeiro desse ano. A partir daí, o tema ganhou velocidade. Em tempo recorde, o…
Integração que fortalece a gestão pública e o controle
A cooperação entre Tribunais de Contas, consolidada na Rede Integrar, tem permitido auditorias coordenadas em diversas regiões do país, reforçando o controle do gasto e aprimorando políticas públicas. A estratégia…
Transformação do varejo farmacêutico desafia regulação
O comércio eletrônico de farmácias ultrapassou pela primeira vez a marca de R$ 20 bilhões em faturamento no Brasil, um salto expressivo para um canal que, há apenas cinco anos,…
O caso Galeão e inovação consensual
A concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim representa um marco na evolução dos mecanismos de solução consensual de conflitos em contratos públicos no Brasil.…
Energia limpa pode atrair dinheiro sujo?
Por muito tempo, projetos de energia limpa foram vistos, quase que estritamente, sob a ótica ambiental. Energia solar, eólica, biocombustíveis e créditos de carbono passaram a simbolizar o “lado bom”…
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