Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de PIS sobre receitas decorrentes de atos e operações vinculados…
Em 10/12/2025 houve a publicação do inteiro teor do acórdão proferido no recurso extraordinário (RE) 1.387.795, oriundo de Minas Gerais, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, que culminou na…
O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) devem publicar nos próximos dias o novo edital para participação de empresas de planos de saúde no Agora…
David Sobreira e Adeildo Oliveira publicaram, neste JOTA, um ensaio sobre um debate em alta no campo jurídico brasileiro contemporâneo: a (im)possibilidade de conceder anistia para aqueles condenados à tentativa…
A liquidação do Banco Master e seus desdobramentos vêm ocupando, há várias semanas, o centro da atenção da mídia. Os fatos evoluem de tal modo que o episódio já se…
A integração entre as áreas jurídica e financeira representa fonte importante de geração de valor. Quanto a isso, imagino que não entremos em divergências. De um lado, há a defesa…
A reforma do consumo prometeu um IVA dual (IBS/CBS) mais simples e previsível, mas o setor imobiliário, por definição, testa os limites de qualquer modelo: valores elevados, operações esparsas, cadeias…
No dia 30 de outubro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Edital da Consulta Pública SDM 06/2025, por meio do qual submeteu ao mercado uma proposta de atualização…
Após 25 anos de tratativas, em 09/01/2026, o Conselho da União Europeia autorizou a assinatura do Acordo de Parceria União Europeia-Mercosul (EMPA)[1] e do Acordo de Comércio Interino (iTA)[2], celebrados…
A juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, aceitou nesta quarta-feira (28/1) uma denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) e tornou réu em…