A presunção absoluta que não protege os vulneráveis
A recente alteração do art. 217-A do Código Penal pela Lei 15.353/2026 introduziu o § 4º-A para afirmar que a vulnerabilidade da vítima constitui presunção absoluta e não admite relativização. A…
O Congresso e uma nova fonte de minerais estratégicos
A aprovação, pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, do substitutivo ao PL 2.132/2025 representa um avanço regulatório importante para o Brasil. A proposta trata da circularidade das baterias e…
Escala 6×1 e a economia do trabalho quase-fixo
A proposta de acabar com a escala 6×1 parte de uma ideia intuitiva: se as pessoas trabalharem menos horas, poderão viver melhor. Seus defensores argumentam que a redução da jornada…
CNC aciona STF contra regra que obriga empresas a gerenciar riscos psicossociais no trabalho
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para contestar dispositivos da…
STJ nega uso de prejuízo fiscal de empresa para quitar dívida pessoal no Pert
Por maioria de 4 votos a 1, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um contribuinte que buscava utilizar prejuízo fiscal de empresa da…
O impacto da LC 224 sobre a tributação de federações e confederações esportivas
A promulgação da Lei Complementar 224, de 2025, inaugurou relevante mudança no sistema tributário brasileiro ao estabelecer diretrizes de caráter transversal com impactos simultâneos nas esferas fiscal e orçamentária. Entre…
O tratamento dos depósitos judiciais na transação tributária
No atual cenário de consolidação da transação tributária como meio adequado de resolução de controvérsias, um ponto de atrito jurídico demanda atenção urgente: o tratamento conferido aos ativos financeiros bloqueados…
Integridade corporativa e combate ao crime organizado
Usualmente, o imaginário popular associa o crime organizado unicamente à criminalidade violenta e territorial cometida em regiões pouco favorecidas do globo. No entanto, desafiando essa concepção reducionista, o crime organizado…
O juiz natural na era da inteligência artificial
A humanidade atravessa uma das transformações mais profundas de sua história, impulsionada pela consolidação da inteligência artificial. No universo do Direito, essa revolução não é um horizonte distante; ela já…
Gamificação, jogos eletrônicos e ECA Digital: os limites legais do engajamento
Numa realidade cada vez mais digitalizada, a inclusão de crianças e adolescentes nos espaços tem sido debate relevante e controverso. Afinal, é inegável que o público infantojuvenil utiliza aplicativos e…
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