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Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual

O juiz Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), reconheceu que uma agropecuária afetada pelas alterações trazidas pela Lei Complementar (LC) 224/2025 pode tomar créditos de…

Aprovada em 2023, a reforma tributária do consumo representa a maior mudança estrutural no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. A substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI,…

No último dia 30 de junho, o Superior Tribunal de Justiça promoveu diversas alterações em seu Regimento Interno. Entre elas, a Emenda Regimental 53/2026 introduziu uma inovação de significativa repercussão…

Recentemente noticiou-se na imprensa[1] a celebração de um termo de autocomposição entre a Copasa e a Associação Mineira dos Municípios (AMM), homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas…

Em junho, o setor de concessões rodoviárias se reuniu em Brasília para a Bienal das Rodovias, promovida pela ABCR, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, que neste ano celebrou…

O debate fiscal brasileiro deve voltar ao centro da agenda econômica após as eleições. O país convive há quase uma década com déficits estruturais recorrentes, reflexo de um padrão de…

A Câmara dos Deputados destinou, em 2025, R$ 1,3 bilhão em emendas parlamentares que não divulgaram o nome do real responsável pela indicação, aponta um relatório da Transparência Brasil publicado…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, na última semana, uma plataforma para identificar e monitorar as chamadas demandas “predatórias” no judiciário. A ferramenta usa inteligência artificial (IA) para buscar…

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a dedutibilidade de ágio gerado na operação de aquisição da Getnet Tecnologia pelo Santander.…