A transação tributária consolidou-se como principal instrumento de autocomposição fiscal no Brasil. Esse mecanismo, no entanto, traz consigo um importante ponto de atenção: a inadimplência gera a rescisão do acordo…
Em dois artigos recentes, tratei do tema do cofaturamento dos serviços de abastecimento de água e manejo de resíduos sólidos. No primeiro deles[1], abordei como as normas da ANA (Norma…
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari), histórico marco regulatório da distribuição automotiva brasileira. Ao julgar improcedente a ADPF 1106, a Corte…
No último dia 12 de junho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção 193, voltada ao trabalho decente na economia de plataformas digitais. A norma estabelece garantias mínimas…
Celebrar os 20 anos de jurisdição constitucional da ministra Cármen Lúcia no Supremo Tribunal Federal é reconhecer uma trajetória profundamente marcada pela defesa da Constituição, dos direitos fundamentais e da…
Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três Seções do Tribunal.
O governo sinaliza nos bastidores que aceita rediscutir com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) as normas de sustentabilidade flexibilizadas recentemente pela autarquia. O JOTA apurou que há disposição, dos…
Por voto de qualidade, 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou o enquadramento de hotel flutuante (do tipo flotel) no…
A Emenda Constitucional 115/2022 se ocupou do disciplinamento em nosso texto constitucional de disposições afeitas à proteção de dados pessoais ao prever (a) a reserva federativa à legislação referente ao…
Durante décadas, o desenvolvimento econômico municipal no Brasil seguiu uma lógica relativamente simples: municípios competiam por investimentos oferecendo localização, incentivos fiscais, disponibilidade de áreas e, em alguns casos, maior agilidade…