Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
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Repetitivo discute se restituição imediata do bem furtado autoriza incidência da insignificância
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Informativo destaca não exigência de provas para fixação de indenização mínima por danos morais
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Tribunal não terá expediente no feriado de 7 de setembro
Para medidas urgentes, advogados devem acionar o plantão judicial
Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado está atendendo por e-mail e WhatsApp
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Sexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica
Segundo o colegiado, o mandado de segurança pode ser usado para impugnar o arquivamento em casos excepcionais, diante de flagrante violação a direito líquido e certo da vítima.
Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI
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Sessão da Sexta Turma começa às 13h nesta terça-feira (5)
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Indeferimento de perícia em revisão de previdência complementar é tema da Pesquisa Pronta
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Obra sobre competitividade na infraestrutura de transportes será lançada no dia 12
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