Repetitivo discute se restituição imediata do bem furtado autoriza incidência da insignificância Post published:05/09/2023 Post category:Importações Repetitivo discute se restituição imediata do bem furtado autoriza incidência da insignificância Read more articles Post anteriorSexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica Próximo postPresidente Lula indica Daniela Teixeira para ministra do STJ Talvez você goste também Moraes suspende prazo reduzido de prescrição para ações de improbidade 24/09/2025 Gás do Povo amplia acesso ao botijão de 13 kg e reforça modelo do GLP 17/04/2026 Moratória da soja: Toffoli suspende julgamento de liminar 18/11/2025
