Lobby no Executivo: o poder das normas infralegais
Quando o debate sobre lobby foca exclusivamente no Congresso, perde-se de vista o local onde grande parte da regulação concreta é efetivamente decidida. Da mesma forma, ao olhar apenas para…
A função de orientação normativa do órgão central do Sipec
A gestão de pessoas na administração pública federal está estruturada em um modelo sistêmico, composto por órgão central, órgãos setoriais e órgãos seccionais e correlatos. O papel de órgão central…
Governo regulamenta alterações no orçamento das estatais que têm autonomia financeira
O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) estabeleceu os procedimentos e prazos para alterações no Orçamento de Investimento das empresas estatais federais ao longo do exercício de 2026. As…
Novas decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015
A urgência em submeter a questão ao tribunal é o principal vetor no qual se baseia a jurisprudência do STJ sobre o agravo de instrumento, tema em constante discussão na…
STJ nega crédito de ICMS para empresa em fase pré-operacional
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas em fase pré-operacional — sem saídas tributadas — não podem aproveitar créditos de ICMS relativos à…
Perspectivas para a resolução de litígios tributários mediante arbitragem
Cada vez mais o assunto da arbitragem em matéria tributária se faz presente nas manchetes e principais veículos de notícias, além dos inúmeros estudos acadêmicos a esse respeito. Com a…
Fim das isenções tributárias para as entidades sem fins lucrativos
As entidades sem fins lucrativos desempenham um papel relevante na sociedade brasileira ao atuar na promoção e na defesa de direitos, na implementação de políticas públicas, no monitoramento e fiscalização…
As reformas da execução civil na Itália
A execução civil no ordenamento jurídico italiano tem sido submetida, desde a promulgação da Lei 353/1990, a sucessivas reformas legislativas orientadas pela busca de maior celeridade, justiça e efetividade da…
O bom, o mau e o feio do PL 4752/25
Desde 2014 houve um crescimento constante e preocupante no número de incidentes cibernéticos divulgados publicamente no mundo, sendo a região da América Latina e Caribe a que apresentou a maior…
SAF: regime tributário e vetos na reforma tributária
A Sociedade Anônima do Futebol (SAF), instituída pela Lei 14.193/21, constitui um microssistema destinado à prática do futebol profissional, feminino e masculino, sob regime jurídico próprio e aplicação subsidiária da…
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