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Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário

O caso julgado pela Segunda Seção envolvia um consumidor que ajuizou ação de repactuação de dívidas contra várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal.

Pesquisa Pronta destaca impossibilidade de aplicar multa diária a agente público que não foi parte no processo

Liberdade de imprensa em debate no Entender Direito

No processo, o credor alegou que uma das herdeiras cedeu a ele 20% do total de seu quinhão hereditário, o que o tornaria equiparado à condição de herdeiro do falecido.

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A doação inoficiosa, que ultrapassa a metade do patrimônio do doador, invadindo a parte dos herdeiros necessários, não pode ser caracterizada apenas no momento da abertura da sucessão.

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