Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo Post published:22/07/2023 Post category:Importações O caso julgado pela Segunda Seção envolvia um consumidor que ajuizou ação de repactuação de dívidas contra várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal. Read more articles Post anteriorAtividade tributária inconstitucional dos estados Próximo postCiência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice Talvez você goste também Por que a segurança pública será o principal tema de embates entre Lula e governadores 18/09/2025 22 de abril – Dia da Terra 22/04/2025 Novo vídeo da série Peças Processuais explica o que é e como funciona o exequatur 11/03/2026