O papel do comitê gestor do IBS na regulamentação da transação
A reforma tributária do consumo convenceu 27 estados, 5.570 municípios e a União a abrirem mão de parte de sua autonomia na esperança de um sistema tributário mais simples. Em…
STJ nega creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta a possibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST).…
Ao adiar Angra 3, CNPE compromete contas públicas e segurança energética do país
De um lado, temos um mundo superaquecido, sofrendo com temperaturas abrasivas alternadas com tempestades descomunais que provocam destruição e morte. Do outro, vivemos em um país com a necessidade de…
Litigância predatória: abuso do direito de ação contra o Estado
Na última quarta-feira (19), o julgamento do Tema Repetitivo 1.198, que aborda a litigância predatória, foi adiado. Esse fenômeno, caracterizado pela interposição de milhares ações sem fundamento legítimo – muitas…
Torre de Babel e a fiscalização pública: linguagem, controle e transparência
Em um mundo repleto de complexidade e comunicação acelerada, o conceito de linguagem simples surge como ferramenta essencial para desenvolver um entendimento mais amplo e inclusivo. A metáfora da Torre…
Desencarceramento não é a chave, mas sim cavalo de troia de impunidade
A premissa que orienta políticas de desencarceramento no Brasil e em outros países ocidentais consiste em um discurso ideológico contra a pena de prisão, dividido em correntes denominadas de abolicionismo…
Crianças e adolescentes no Carnaval: proteção e direitos em primeiro lugar
As violações de direitos de crianças e adolescentes, como a violência sexual e o trabalho infantil, estão entre os desafios mais graves e urgentes a serem enfrentados pela sociedade, especialmente…
Reequilibrando a relação entre Judiciário e administração: desafios e propostas
Por força da Súmula Vinculante 24, publicada em 11 de dezembro de 2009, hoje entendemos que o Ministério Público não pode denunciar por crimes contra a ordem tributária antes do…
Margem Equatorial: O que está em jogo no debate sobre exploração de petróleo na região
A nove meses da realização da COP 30, que será sediada em Belém (PA) em novembro, a discussão sobre a exploração de petróleo na Margem Equatorial da bacia da foz…
Como separar Supremo e Direito Constitucional em sala de aula?
Dentro da sala de aula, na disciplina de Direito Constitucional, é preciso separar duas coisas que muitas vezes se misturam: o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição. Ana Laura…