Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente
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Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária
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Tribunal lança Portal do Fornecedor com acesso a comprovantes digitais
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Nova audiência pública sobre Lei Geral de Direito Internacional Privado será em 17 de março
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1º Simpósio Internacional de Inovação em Bibliotecas acontece nos dias 31 de março e 1º de abril
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A necessidade de suspensão dos recursos excepcionais até a decisão de modulação
Nos meses de setembro e outubro de 2024, os tribunais superiores decidiram, em recursos repetitivos (Tema 1245/STJ e Tema 1338/STF), pelo cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado…
Alteração da NR-1: os riscos psicossociais impactando o mundo do trabalho
A Norma Regulamentadora NR-1 do Ministério do Trabalho e Emprego recebeu recente alteração e tem sido compreendida como um marco significativo para a segurança e saúde no trabalho, na medida em…
Os danos invisíveis do clima extremo sobre as crianças
Há alguns anos ecoaria com normalidade refutar previsões de catástrofes ambientais. Infelizmente, esse tempo acabou e os efeitos negativos impactam a qualidade de vida de todos, sobretudo de crianças e…
STF amplia poder das guardas municipais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter de repercussão geral, que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo e comunitário. A decisão, tomada…
O impacto das apostas online no ambiente de trabalho
Atualmente, o crescimento acelerado das apostas online, as chamadas bets ou casas de apostas, tem gerado preocupações não apenas no âmbito econômico, mas também no mercado de trabalho. De acordo…