Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais
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STJ considera legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de até três meses previsto no Código de Processo Civil de 2015.
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Acordo com AGU intensifica desjudicialização e alcança mais de dois milhões de processos
Terceira Turma vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina
A ministra fala sobre as barreiras que venceu até chegar ao STJ