Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiária
A Segunda Turma entendeu que a obrigação primária pela reparação de um imóvel de valor histórico é de quem deu causa direta aos danos decorrentes da má conservação.
STJ No Seu Dia destaca os 15 anos da Lei dos Recursos Repetitivos
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Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
Mesmo sem previsão legal, a citação por meio de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – poderá ser convalidada quando ficar demonstrado que o ato cumpriu sua finalidade.
Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo
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Último Recurso estreia temporada com o caso da menina que precisava do remédio mais caro do mundo
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Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia
Se a operadora cobre a quimioterapia para tratar o câncer, também deve custear a preservação de óvulos da paciente, diante do risco de infertilidade gerada pelo tratamento.
Lançamento de livro em homenagem à ministra Assusete Magalhães acontece nesta terça (22)
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Relator aponta fatos novos ocultados e revoga prisão domiciliar concedida a suposto líder de facção criminosa
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Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum
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Corte Especial nega pedido de cópia traduzida do processo que condenou Robinho por estupro na Itália
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