Por seis votos a dois, o colegiado da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento de recolhimentos da cota patronal das contribuições…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou, na última quinta-feira (31/8), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual defendeu a manutenção de uma decisão trabalhista que reconheceu a…
Nesta segunda feira (4) reuniu-se no Congresso Nacional uma comissão para a elaboração de uma minirreforma eleitoral. Com a promessa de versar apenas sobre “pequenos ajustes”, o texto deve ser…
No último dia 28 de junho, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concluiu a avaliação das contribuições recebidas por meio do Edital de Chamamento 15/2022[1], que teve como objetivo…
No último mês de junho, a justiça da Guiné Equatorial congelou R$ 615 milhões de três empreiteiras brasileiras em atuação no país africano[1]. A razão, assumidamente política, foi imediatamente levada…
O art. 926 do CPC/15 trouxe o dever de os tribunais uniformizarem as respectivas jurisprudências, bem como de as manterem estáveis, devendo, ainda, observar os precedentes obrigatórios, previstos ao art.…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, determinou o trancamento de ação de improbidade em virtude de coisa julgada criminal (Reclamação 57.215). A peculiaridade reside em que,…
O edital para a escolha das empresas que executarão as obras das ferrovias e hidrovias que vão conectar o Vale do Parnaíba até o futuro Porto de Luís Correia (PI)…
O Brasil é, hoje, uma referência global em serviços públicos digitais para a população. No entanto, o país ainda sofre com a enorme desigualdade entre as esferas de governo quando…
Uma das expectativas com a reforma do sistema tributário brasileiro é garantir que não haja cumulatividade dos tributos ao longo das cadeias produtivas. Essa é uma das premissas do modelo…