Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial Post published:22/08/2023 Post category:Importações Mesmo sem previsão legal, a citação por meio de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – poderá ser convalidada quando ficar demonstrado que o ato cumpriu sua finalidade. Read more articles Post anteriorSexta Turma aumenta pena de policiais condenados pela morte do pedreiro Amarildo Próximo postLivro sobre habeas corpus em homenagem a Nilson Naves será lançado nesta terça-feira (15) Talvez você goste também STJ Notícias destaca decisão que determina manutenção de 85% das equipes do INSS durante greve 02/08/2024 4ª Câmara aplica inversão do ônus da prova e presunção de culpa do empregador para indenizar trabalhadora que perdeu parte de um dedo 03/03/2026 O peso da folha e o desafio para manter formalização nas telecomunicações 25/05/2026
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