Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial Post published:22/08/2023 Post category:Importações Mesmo sem previsão legal, a citação por meio de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – poderá ser convalidada quando ficar demonstrado que o ato cumpriu sua finalidade. Read more articles Post anteriorSexta Turma aumenta pena de policiais condenados pela morte do pedreiro Amarildo Próximo postLivro sobre habeas corpus em homenagem a Nilson Naves será lançado nesta terça-feira (15) Talvez você goste também Um agente, vários delitos: o STJ diante dos crimes em concurso 15/06/2025 Brumadinho: STJ tem 2 votos para reabrir ação penal contra ex-presidente da Vale 16/12/2025 Supremacia do interesse público é limite para arbitragens? 25/06/2025