O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Distrital 7.548/2024. Nos termos de sua ementa, ficava proibida “a veiculação,…
O crescimento do mercado de apostas online tem gerado desafios regulatórios e operacionais significativos para as instituições de pagamento. Com a intensificação da fiscalização por parte do Banco Central e…
A crescente relevância das redes sociais como espaço de interação social, disseminação de informações e formação de opinião pública tem colocado em evidência a necessidade de regulação deste ambiente. Em…
No dia 12 de março, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.293, decidindo, sob o rito dos recursos repetitivos, que a prescrição…
Em tempos de ESG, poucos ousariam negar que o tratamento do Brasil ao meio ambiente mudou substancialmente nos últimos 25 anos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225,…
Os contornos da justiça de transição no Brasil despertam nova atenção ao redor de tema que entrelaça a ponderação entre a busca de pacificação da sociedade, após atos cometidos durante…
O Congresso costurou de forma ágil a aprovação do projeto de lei da reciprocidade tarifária (PL 2088/23) diante da expectativa do anúncio da imposição de tarifas pelo presidente dos Estados…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 6×2, que a dedutibilidade de perdas na base de cálculo do Imposto…
Mantida prisão de PMs suspeitos de participarem da morte de Vinícius Gritzbach
Temas desafiadores para a arbitragem no Brasil e no mundo, como a interação com o Poder Judiciário, o dever de revelação dos árbitros e o fortalecimento das decisões tomadas nas…