Um novo fundamento tem sido invocado pela Aduana Brasileira para aplicar a pena de perdimento de mercadorias no comércio exterior: a desconformidade da mercadoria importada com normas técnicas da ABNT.…
Em 2018, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu, pela primeira vez, a grave assimetria de gênero na ocupação de cargos e na gestão do Poder Judiciário. Com a política denominada…
Com a instituição do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, pela enésima vez os estados brasileiros têm mais uma oportunidade de renegociar o pagamento de suas dívidas para…
A Reforma Tributária, materializada pela Lei Complementar 214/2025, introduz novos paradigmas sobre os procedimentos de fiscalização tributária, alinhando-se a uma tendência crescente de valorização do diálogo entre Fisco e contribuinte.…
O setor elétrico brasileiro atravessa um momento decisivo. Os debates sobre a contratação de flexibilidade por meio dos Leilões de Reserva de Capacidade estão no centro das atenções — e…
Em 2025, o Código de Processo Civil de 2015 completa uma década desde sua promulgação. Esse marco temporal convida a múltiplas reflexões, sobre seus avanços, desafios e efeitos práticos. Neste…
A transformação da sociedade das últimas décadas, por meio da “revolução digital”, trouxe profundas mudanças nas formas de interação social, profissional e política. Junto aos benefícios da conectividade emergiram novas…
Garantir condições dignas de saúde é uma obrigação constitucional e legal do Brasil, mas a sua efetivação, muitas vezes, exige a intervenção do STJ.
Como já afirmamos em recente artigo[1], o ano de 2024 se encerrou com um balanço extremamente positivo para a Justiça do Trabalho. Um ano mirabilis, podemos assim dizer – momento…
Na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito da ADPF 635, que discute a excessiva letalidade da polícia do Rio de Janeiro. Após quase seis anos de…