A Lei Complementar 227/2026, que trata do contencioso administrativo tributário no contexto da reforma tributária sobre o consumo, introduziu uma inovação relevante: a possibilidade de dispensa do recurso de ofício…
A questão da “guarda da Constituição” não se encerra em um debate meramente semântico ou de competência orgânica, mas constitui o cerne da legitimidade do exercício do poder em um…
A relação entre Estados Unidos e Venezuela costuma ser descrita em termos ideológicos, porém seus efeitos mais palpáveis são econômicos. Ao longo dos últimos anos, a estratégia de pressão externa…
Diversos são os princípios e mecanismos de proteção à democracia forjados no âmbito da Suprema Corte dos EUA. Muitos deles ultrapassaram fronteiras e foram incorporados a outros ordenamentos constitucionais, inclusive…
Há textos que envelhecem melhor do que manuais jurídicos. Um deles é um conto curtíssimo de Franz Kafka, publicado originalmente em 1915, depois incorporado ao romance O processo, e conhecido…
No contexto das discussões sobre segurança sanitária na produção de carnes no Brasil, voltou ao debate a regulamentação do autocontrole nos frigoríficos. A Lei 14.515/2022 (Lei do Autocontrole) formalizou um…
A Receita Federal projeta para 2026 o menor nível de risco fiscal associado a ações tributárias em pelo menos oito anos, segundo dados consolidados na proposta de Lei de Diretrizes…
O PL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a condução da gestão fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O partido questiona um conjunto de…
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 4 a 2, que o pagamento de multa prevista em…
No ano passado, o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.263 do STJ, discutido no Recurso Especial 2.098.945/SP. A questão controvertida, nos termos postos pela afetação, é…