Juiz limita perdas de investidor em venda a descoberto de ações com base no CDC
Uma decisão da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador limitou o prejuízo de um investidor após uma operação de risco na Bolsa de Valores, eximindo-o de…
Ampliação de programas de negociação na Receita preocupa AGU e PGFN
A ampliação da possibilidade de negociação de débitos antes da inscrição em dívida ativa, prevista no projeto do devedor contumaz (PLP 125/2022), despertou incômodo de integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da…
TCU não tem competência para reverter liquidação do Banco Master
Tensões institucionais não raro ensejam conflitos de competência decisória. Não por acaso, definir se é uma ou outra instituição a competente para determinada decisão tem sido o mote de boa…
LC 224/25: ajuste fiscal sem critério joga fora bebê com água do banho
A Lei Complementar 224/2025, sancionada em dezembro, é peça central da estratégia arrecadatória do governo federal para 2026. A norma institui corte linear de 10% sobre praticamente todos os benefícios…
TCU x BC no caso Master: competência, atribuição e limites do controle
O recurso interposto pelo Banco Central contra a inspeção determinada por decisão individual de ministro do Tribunal de Contas da União recoloca no centro do debate uma questão essencial do…
O pacto federativo e a regulação do trabalho por plataformas
O debate sobre o trabalho em plataformas digitais tem sido conduzido, no Brasil, sob uma narrativa sedutora: a de que a proteção social exige a superação das categorias tradicionais do…
Moraes barra sindicância do CFM para apurar tratamento a Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a nulidade da determinação do Conselho Federal de Medicina (CFM) de instaurar sindicância para apurar denúncias sobre as condições…
No STF, Dilma Rousseff trata com Fachin sobre financiar plano para prisões
A ex-presidente Dilma Rousseff (PT), chefe do banco dos Brics, esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (07/01) para uma reunião com o presidente da Corte, ministro…
Anvisa proíbe venda de fórmula infantil da Nestlé por risco de contaminação
A Anvisa proibiu a venda, distribuição e uso de 33 lotes de seis marcas diferentes de fórmulas infantis da Nestlé em resolução (Resolução 32/2026) publicada nesta quarta-feira (7/1). As marcas…
AGU segue STJ e afasta honorários em execuções não contestadas contra a Fazenda Pública
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, nesta terça-feira (7/1), portaria que dispensa a Fazenda Pública do pagamento de honorários de sucumbência em cumprimentos de sentença que resultem em Requisição de…