Em vigor desde maio de 2022, a Resolução 2.314/2022, do Conselho Federal de Medicina (CFM), entre outros pontos, define e regulamenta a telemedicina como forma de serviços médicos mediados por…
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal vem se afirmando como espaço privilegiado de resolução de controvérsias complexas envolvendo políticas públicas. A crescente judicialização de temas como saúde, educação, segurança…
Como já escreveu H. L. Mencken, “para todo problema complexo existe uma solução simples, elegante e completamente errada.” A tentativa de tributar dividendos no Brasil por meio do chamado “imposto…
Desde 2021, a administração pública federal brasileira passou a ser obrigada a realizar Análise de Impacto Regulatório (AIR). A ferramenta, definida como obrigatória em duas normativas federais, permite que os…
A proposta de reforma administrativa, apresentada ao Congresso Nacional, é vendida sob o pretexto de promover “eficiência” e “meritocracia”. Contudo, uma análise mais aprofundada revela tratar-se de um verdadeiro “combo…
O projeto Terminal de Contêineres (Tecon) Santos 10 tornou-se um dos temas mais debatidos do setor portuário brasileiro. Desde sua concepção, desperta discussões acaloradas sobre a necessidade de nova capacidade,…
Recentemente, um artigo publicado no JOTA sugeriu que o reconhecimento legal de certas condições como deficiência, em especial o Transtorno do Espectro Autista (TEA), teria “distorcido” a política de cotas…
A consolidação da estrutura regulatória de proteção de dados pessoais no Brasil na última década é um avanço importantíssimo, que reforça a posição do país como uma democracia capaz de…
A ausência de provas efetivas que comprovassem a neutralização de exposição ao ruído no limite de 85dB(A) sustentou a decisão unânime da 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo…
Imagine a desafiadora tarefa de redigir um contrato para uma parceria que durará trinta anos, como a concessão de uma rodovia ou a construção de uma usina hidrelétrica. Seria humanamente…