A Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Presidência da República, ajuizou recentemente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98, pleiteando o reconhecimento da constitucionalidade de dispositivos legais que definem a…
A utilização das contas vinculadas (ou escrow accounts) não é novidade nos projetos de infraestrutura. No âmbito federal tem sido empregado desde 2021, com a 4ª etapa de concessões rodoviárias.…
A adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste, por meio do Decreto Legislativo nº 174/2025, representa um marco significativo na trajetória de modernização do sistema nacional de patentes, especialmente para…
O Projeto de Lei (PL) nº 4/2025, apresentado pelo então presidente do Senado Rodrigo Pacheco, pretende realizar a mais ampla revisão do Código Civil desde sua entrada em vigor, em…
No próximo dia 30 de novembro, o ChatGPT completará 3 anos e essa data deve ser um marco na adoção e uso de Inteligência artificial generativa nas organizações. Ao longo…
Em concessões de serviço público, é difundida a noção de cláusulas regulamentares, entendidas como normas que disciplinam o modo de prestação de tal serviço público e que, justamente por tratarem…
O Brasil concentra 98,5% das ações cíveis globais contra empresas aéreas, segundo levantamento da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). Tal número é ratificado pelo diretor-presidente da Agência Nacional da…
O atual presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Ricardo Galvão (Rede-SP), poderá assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados após a nomeação, nesta terça-feira (20/10), de…
A Polícia Federal (PF) sugeriu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de uma investigação para apurar os registros sobre suposta ida do ex-assessor de…
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fará a revisão da agenda regulatória prevista para este e o próximo ano, a fim de listar quais adequações ao Estatuto Digital…