O recente julgamento do Recurso Especial nº 2.128.507/TO, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou um importante precedente ao reconhecer a impossibilidade jurídica de transferência de penhora para outra execução…
O governo apresentou ao Congresso o Projeto de Lei 4675/2025, que cria a Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade e concede a ela o poder de impor “obrigações especiais”…
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre impossibilidade de alteração do fundamento da CDA
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, após sucessivos adiamentos, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.133.118/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1000), que trata da aplicação da Súmula Vinculante…
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ingressou com embargos de declaração contra a condenação de 27 anos pela liderança da tentativa de golpe de Estado no Brasil, em 2022.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta segunda-feira (27/10) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6200, que discute a validade de uma lei de Goiás que autoriza a…
Após o esperado encontro dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Donald Trump no último fim de semana, ainda há muitas perguntas a serem respondidas nos próximos dias.…
A busca por aumentar a arrecadação pública encontra uma solução pronta, madura e que conta com o mais amplo consenso em Brasília: a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP)…
Durante viagem à Indonésia, Lula anunciou que será candidato à reeleição em 2026, escancarando o que vinha sendo dito nas entrelinhas, tanto pelo atual presidente quanto por seus aliados, desde…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em votação unânime do Plenário finalizada em 17.10.2025, que é constitucional o art. 2°, I, da Lei n° 11.101/05[1] (Lei de Falência e Recuperação…