A Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional n° 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n° 214/2025, promoveu uma reestruturação do sistema tributário brasileiro, com a criação do…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, suspendeu nesta quarta-feira (29/10) uma decisão que havia determinado a suspensão da exigência de recolhimento do ICMS em relação…
O futuro das relações de trabalho no Brasil foi o ponto central de dois debates jurídicos e sociais que pautaram julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), no início deste mês…
A definição do Supremo Tribunal Federal de que a coisa julgada em matéria tributária cessa diante de posterior decisão em repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade trouxe implicações…
A Lei de Propriedade Industrial, em seu artigo 126, dispõe que “a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do artigo 6º bis (I), da Convenção da União de…
A relação entre o mandado de segurança e o direito tributário tem passado por momentos de turbulência. Em princípio, o mandado de segurança, no caso da impugnação de algum tributo,…
A tributação sobre a transmissão patrimonial sempre foi terreno fértil para controvérsias jurídicas. No centro do debate atual está a discussão sobre o poder do Fisco estadual na definição da…
A tributação dos dividendos no Brasil tem ocupado lugar central no debate contemporâneo do Direito Tributário, por envolver não apenas aspectos econômicos e legais, mas sobretudo constitucionais. Atualmente, os dividendos…
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na última quarta-feira (29/10), uma resolução que proíbe o uso de duas substâncias químicas presentes em produtos utilizados para fazer unhas de…
Uma coalizão de entidades de defesa dos direitos humanos e movimentos sociais divulgou uma nota de repúdio à postura do PSB na condução da ADPF das Favelas. Uma divergência interna…