Blog Jurídico

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de 3 votos a 2, que o mandado de segurança (MS) não pode ser utilizado para pedir a devolução…

O presente artigo objetiva discorrer sobre um dos modelos possíveis de Contencioso Judicial no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, atualmente regulamentada pela Lei…

A história do homicídio se confunde com a própria história da civilização. Nas sociedades tribais da Antiguidade, matar era um ato privado, um ajuste de contas entre famílias. Durante séculos,…

Quando uma pessoa sente que um direito foi violado, o mínimo que ela espera é poder bater à porta da Justiça e ser ouvida. Esse é o sentido mais puro…

Os dados mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmam o que o país insiste em normalizar: as mulheres ainda são minoria na magistratura brasileira. No Distrito Federal, apenas…

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram, por unanimidade, que há incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre intermediação turística prestada a empresas estrangeiras para…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abriu a Cúpula de Líderes da COP30, em Belém, no último dia 6/11, falando sobre um cenário de insegurança e desconfiança mútua,…

A Lei nº 9.883, criou, em 1999, o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), composto por órgãos e entidades da administração pública federal os quais, direta ou indiretamente, produzam conhecimentos de…

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no último dia 11 de setembro, a Portaria Normativa SE/CGU 226[1]. Em linhas gerais, o normativo estabelece os procedimentos e a metodologia de avaliação…

A temática das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) é ponto crucial no desenho institucional de qualquer Estado de Direito que se pretenda democrático. Diz respeito à ideia elementar da separação…