Fato inédito na sessão de julgamento de 22/10 do Cade: pela primeira vez, a autoridade antitruste aplicou uma multa sem avaliar sua dosimetria ou a necessidade, conveniência e oportunidade de…
O Tribunal de Contas da União decidiu no Acórdão 2391/2025 do plenário que é irregular aditar contrato administrativo para além do limite de 25% do valor do contrato previsto no…
Não há dúvidas que os processos de recuperação judicial e de falência despertam muita curiosidade, atenção e principalmente críticas. Seja pela comunidade em geral, seja pelos estudiosos do direito falimentar,…
A política tarifária adotada por Donald Trump tem chamado muita atenção, especialmente pelos efeitos que causa na economia brasileira. Isso vem na onda das polêmicas que sempre cercam o 47º…
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a suspensão de quatro teses vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) relacionadas à estabilidade provisória de empregadas gestantes e…
A recorrência de eventos extremos e a urgência na descarbonização em um país que depende de combustível fóssil são novos desafios para as empresas e ambos também terão de ser…
Por cinco votos a um, os conselheiros da 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram o cálculo dos preços de transferência…
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na terça-feira (25), a tramitação da ação penal do núcleo central da tentativa de golpe de 2022. E, na sequência, o ministro Alexandre de…
A separação patrimonial é um pilar do universo empresarial. A ideia de que “a empresa é uma coisa, o sócio é outra” (seja em uma LTDA ou em uma S.A.)…
A controvérsia em torno da possibilidade de os municípios brasileiros terem legitimidade ativa para propor ações no exterior, notadamente buscando compensação financeira por danos causados, ganhou em visibilidade apenas mais…