A partir da redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, passou a dispor no art. 23, § 2º que o “inquérito…
Durante muito tempo, a subtração internacional de crianças foi tratada como um problema essencialmente técnico, de forma que se deveria devolver, com rapidez, a criança à jurisdição considerada competente. A…
Tema espinhoso para o presidente Lula, a situação política na Venezuela entrou de vez no debate eleitoral do Brasil após a ação militar americana que resultou na captura do presidente…
O ataque de larga escala dos Estados Unidos à Venezuela na madrugada de sábado (3/12) e a captura do líder venezuelano Nicolás Maduro são ilegais pelo Direito Internacional — mas…
Na madrugada deste sábado (3/1) Caracas, a capital da Venezuela amanheceu sob bombardeio norte-americano. De acordo com o presidente americano, Donald Trump, o presidente Nicolás Maduro e a primeira-dama venezuelana,…
Horas após o ataque americano à Venezuela e captura do presidente Nicolás Maduro e da primeira-dama, Cilia Flores, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a…
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou na última terça-feira (30/12) o decreto que regulamenta a nova legislação que reduz parte de incentivos e benefícios tributários federais em…
No dia 17 de outubro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao ser questionado a respeito do cenário alarmante da disfunção regulamentar das apostas de quota…
O Partido Progressistas moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a revogação do ICMS Verde no estado de Alagoas. O mecanismo, instituído pela Lei 8.234/2020, determinava que parte…
Prestes a completar 1 ano, a Lei nº 15.100/2025, que entrou em vigor em 13 de janeiro de 2025, não é fruto de um impulso proibicionista nem de um juízo…